Documento Legal
Resumo em linguagem simples: ao comprar o Kit Destrincha-Edital, você recebe acesso pessoal e intransferível a 3 aulas e 4 materiais práticos, por 6 meses. O conteúdo é educativo — não é consultoria jurídica. Você tem 7 dias para pedir reembolso integral, sem justificativa. É proibido copiar, compartilhar ou revender o material.
Estes Termos de Uso regulam a compra e a utilização do produto digital Kit Destrincha-Edital ("Kit" ou "Produto"), comercializado por Leilolex Premium Ltda, CNPJ 62.806.713/0001-02, com sede em Cachoeiro de Itapemirim/ES ("Leilolex").
Ao concluir a compra, você ("Usuário" ou "Aluno") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não conclua a aquisição.
O Kit Destrincha-Edital é um produto digital de natureza educativa e informativa, composto por:
O conteúdo é entregue digitalmente, em área de membros e/ou arquivos para download, conforme instruções enviadas ao e-mail cadastrado após a confirmação do pagamento.
O Kit não constitui consultoria, assessoria ou parecer jurídico. Trata-se de material educativo de caráter geral, que não considera as circunstâncias específicas de nenhum caso concreto. A participação em leilões de imóveis envolve riscos jurídicos e financeiros relevantes. Antes de qualquer arrematação, o Usuário deve consultar advogado de sua confiança, especializado em leilões de imóveis, para análise individualizada do lote, do edital, da matrícula e do processo.
A Leilolex não garante resultados financeiros, deságios, aprovação em leilões ou êxito em arrematações. Exemplos, valores e percentuais citados nas aulas têm caráter ilustrativo e não configuram promessa de resultado.
O acesso ao Kit é concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de liberação do acesso. Após esse prazo, o acesso à área de membros será encerrado automaticamente, sem renovação automática e sem cobrança adicional. Materiais em PDF baixados durante a vigência permanecem com o Usuário para uso pessoal, nos limites da cláusula 7.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da aquisição, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
Para exercer o direito, basta enviar solicitação ao e-mail leilolex01@gmail.com dentro do prazo. O estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos operacionais da plataforma de checkout e da instituição financeira. Após o reembolso, o acesso à área de membros é imediatamente revogado.
Todo o conteúdo do Kit — aulas, vídeos, textos, checklists, fichas, glossário, prompts, marca Leilolex®, Metodologia Legacy e identidade visual — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), sendo de titularidade exclusiva da Leilolex Premium Ltda ou de seus licenciantes.
A compra confere ao Usuário licença pessoal, individual, intransferível e não exclusiva de uso do conteúdo, exclusivamente para fins próprios de estudo e aplicação em suas análises particulares. É expressamente vedado:
A violação sujeita o infrator ao cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis (arts. 102 a 110 da Lei 9.610/1998; art. 184 do Código Penal).
A Leilolex empregará esforços razoáveis para manter a área de membros disponível, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros (hospedagem, internet) e eventos de força maior. O suporte ao Usuário é prestado pelo e-mail leilolex01@gmail.com, em horário comercial, com resposta em até 2 dias úteis.
Na máxima extensão permitida pela legislação consumerista, a Leilolex não responde por: (i) decisões de investimento tomadas pelo Usuário com base no conteúdo educativo; (ii) resultados de arrematações, lances ou negócios imobiliários do Usuário; (iii) danos decorrentes de uso do material em desacordo com estes Termos; (iv) indisponibilidades causadas por terceiros. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página. Alterações não retroagem para prejudicar compras já concluídas: à relação de consumo aplica-se a versão vigente na data da aquisição.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Dúvidas? Fale com o suporte: leilolex01@gmail.com. Leilolex Premium Ltda · CNPJ 62.806.713/0001-02 · Cachoeiro de Itapemirim/ES.